DIÁRIO DA TEACHER: eca

Título I

das Disposições Preliminares

Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao

adolescente.

Art. 2.º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa

até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre

doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um

anos de idade.

Art. 3.º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos

fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção

integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por

outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a ﬁ m de lhes

facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social,

em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4.º É dever da família, da comunidade, da sociedade em

geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a

efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,

à educação, ao esporte, ao lazer, à proﬁ ssionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e

comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a ) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b ) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de

relevância pública;

c ) preferência na formulação e na execução das políticas sociais

públicas;

d ) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 5.º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer

forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade

e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou

omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 6.º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os ﬁ ns

sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos

e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança

e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Título II

dos Direitos Fundamentais

Capítulo I Do Direito à Vida e à Saúde

Art. 7.º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida

e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que

permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso,

em condições dignas de existência.

Art. 8.º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de

Saúde, o atendimento pré e perinatal. § 1.º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos especíﬁ cos, obedecendo-se aos

princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

§ 2.º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo

médico que a acompanhou na fase pré-natal.

§ 3.º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

Art. 9.º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos

ﬁ lhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à

saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de

prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

II - identiﬁ car o recém-nascido mediante o registro de sua

impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe,

sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade

administrativa competente;

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica

de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem

como prestar orientação aos pais;

IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente

as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Art. 11. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente,

através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e

igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação

da saúde.

Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança

e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde,

garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços parapromoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela

Lei n.º 11.185, de 7/10/2005)

§ 1.º A criança e o adolescente portadores de deﬁ ciência receberão atendimento especializado.

§ 2.º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles

que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos

relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais

ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Art. 13. Os casos de suspeita ou conﬁ rmação de maus-tratos

contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de

outras providências legais.

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de

assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas

de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos

recomendados pelas autoridades sanitárias.

Capítulo II Do Direito à Liberdade,

ao Respeito e à Dignidade

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao

respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais

garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitá-

rios, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos

valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do

adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano,

violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Capítulo III Do Direito à Convivência

Familiar e Comunitária

Seção I – Disposições Gerais

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e

educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família

substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em

ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias

entorpecentes.

Art. 20. Os ﬁ lhos, havidos ou não da relação do casamento, ou

por adoção, terão os mesmos direitos e qualiﬁ cações, proibidas

quaisquer designações discriminatórias relativas à ﬁ liação.

Art. 21. O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições,

pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil,

assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da

divergência.14

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educa-

ção dos ﬁ lhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a

obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui

motivo suﬁ ciente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize

a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em

sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída

em programas oﬁ ciais de auxílio.

Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas

judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos

na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustiﬁ cado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.

Seção II – Da Família Natural

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada

pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Art. 26. Os ﬁ lhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de

nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento

público, qualquer que seja a origem da ﬁ liação.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento

do ﬁ lho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

Art. 27. O reconhecimento do estado de ﬁ liação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado

contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado

o segredo de Justiça. Seção III – Da Família Substituta

Subseção I – Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante

guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica

da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.15

§ 1.º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser

previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada.

§ 2.º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de aﬁ nidade ou de afetividade, a ﬁ m de evitar

ou minorar as conseqüências decorrentes da medida.

Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa

que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza

da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará

compromisso de bem e ﬁ elmente desempenhar o encargo, mediante

termo nos autos.

Subseção II – Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral

e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor

o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

§ 1.º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo

ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de

tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2.º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de

tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta

eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de

representação para a prática de atos determinados.

§ 3.º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os ﬁ ns e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Art. 34. O poder público estimulará, através de assistência jurí-

dica, incentivos ﬁ scais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de

guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.16

Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante

ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

Subseção III – Da Tutela

Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa

de até vinte e um anos incompletos.

Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia

decretação da perda ou suspensão do pátrio poder e implica necessariamente o dever de guarda.

Art. 37. A especialização de hipoteca legal será dispensada, sempre

que o tutelado não possuir bens ou rendimentos ou por qualquer

outro motivo relevante.

Parágrafo único. A especialização de hipoteca legal será também

dispensada se os bens, porventura existentes em nome do tutelado,

constarem de instrumento público, devidamente registrado no registro

de imóveis, ou se os rendimentos forem suﬁ cientes apenas para a

mantença do tutelado, não havendo sobra signiﬁ cativa ou provável.

Art. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.

Subseção IV – Da Adoção

Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo

o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. É vedada a adoção por procuração.

Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos

à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos

adotantes.

Art. 41. A adoção atribui a condição de ﬁ lho ao adotado, com

os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o

de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos

matrimoniais.

§ 1.º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o ﬁ lho do outro,

mantêm-se os vínculos de ﬁ liação entre o adotado e o cônjuge ou

concubino do adotante e os respectivos parentes.17

§ 2.º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais

até o 4.º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

Art. 42. Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil.

§ 1.º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2.º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá

ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um

anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 3.º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho

do que o adotando.

§ 4.º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar

conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime

de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado

na constância da sociedade conjugal.

§ 5.º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens

para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar

o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou

o curatelado.

Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do

representante legal do adotando.

§ 1.º O consentimento será dispensado em relação à criança

ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido

destituídos do pátrio poder.

§ 2.º Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade,

será também necessário o seu consentimento.

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com

a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária

ﬁ xar, observadas as peculiaridades do caso. § 1.º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua

idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suﬁ ciente

para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 2.º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado

fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos

de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando

acima de dois anos de idade.

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial,

que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não

se fornecerá certidão.

§ 1.º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais,

bem como o nome de seus ascendentes.

§ 2.º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro

original do adotado.

§ 3.º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar

nas certidões do registro.

§ 4.º A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida

certidão para a salvaguarda de direitos.

§ 5.º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a

pedido deste, poderá determinar a modiﬁ cação do prenome.

§ 6.º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado

da sentença, exceto na hipótese prevista no art. 42, § 5.º, caso em

que terá força retroativa à data do óbito.

Art. 48. A adoção é irrevogável.

Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder

dos pais naturais.

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou

foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições

de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.

§ 1.º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta

aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.19

§ 2.º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer

os requisitos legais, ou veriﬁ cada qualquer das hipóteses previstas

no art. 29.

Art. 51 Cuidando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, observar-se-á o

disposto no art. 31.

§ 1.º O candidato deverá comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, estar

devidamente habilitado à adoção, consoante as leis do seu país,

bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agência

especializada e credenciada no país de origem.

§ 2.º A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento do

Ministério Público, poderá determinar a apresentação do texto

pertinente à legislação estrangeira, acompanhado de prova da

respectiva vigência.

§ 3.º Os documentos em língua estrangeira serão juntados aos

autos, devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados

da respectiva tradução, por tradutor público juramentado.

§ 4.º Antes de consumada a adoção não será permitida a saída

do adotando do território nacional.

Art. 52. A adoção internacional poderá ser condicionada a estudo

prévio e análise de uma comissão estadual judiciária de adoção,

que fornecerá o respectivo laudo de habilitação para instruir o

processo competente.

Parágrafo único. Competirá à comissão manter registro centralizado de interessados estrangeiros em adoção.

Capítulo IV Do Direito à Educação,

à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando

ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício

da cidadania e qualiﬁ cação para o trabalho, assegurando-se-lhes:20

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na

escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer

às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência

do processo pedagógico, bem como participar da deﬁ nição das

propostas educacionais.

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para

os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao

ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de

deﬁ ciência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a

seis anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e

da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições

do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas

suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1.º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público

subjetivo.

§ 2.º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade

competente.21

§ 3.º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou

responsável, pela freqüência à escola.

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular

seus ﬁ lhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental

comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustiﬁ cadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e

novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e

adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança

e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o

acesso às fontes de cultura.

Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União,

estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para

programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Capítulo V Do Direito à Profissionalização

e à Proteção no Trabalho

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos

de idade, salvo na condição de aprendiz.

Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por

legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.22

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-pro-

ﬁ ssional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de

educação em vigor.

Art. 63. A formação técnico-proﬁ ssional obedecerá aos seguintes

princípios:

I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - horário especial para o exercício das atividades.

Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada

bolsa de aprendizagem.

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são

assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Art. 66. Ao adolescente portador de deﬁ ciência é assegurado

trabalho protegido.

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar

de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e

as cinco horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu

desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência

à escola.

Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou nãogovernamental sem ﬁ ns lucrativos, deverá assegurar ao adolescente

que dele participe condições de capacitação para o exercício de

atividade regular remunerada.

§ 1.º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em

que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal

e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.23

§ 2.º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho

efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho

não desﬁ gura o caráter educativo.

Art. 69. O adolescente tem direito à proﬁ ssionalização e à proteção

no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:

I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

II - capacitação proﬁ ssional adequada ao mercado de trabalho.

Título III

da Prevenção

Capítulo I Disposições Gerais

Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou

violação dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que

respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Art. 72. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da preven-

ção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Art. 73. A inobservância das normas de prevenção importará em

responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.

Capítulo II Da Prevenção Especial

Seção I – Da informação, Cultura, Lazer,

Esportes, Diversões e Espetáculos

Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará

as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza

deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários

em que sua apresentação se mostre inadequada.

Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos

públicos deverão aﬁ xar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada 24

do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especiﬁ cada no certiﬁ cado de classiﬁ cação.

Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classiﬁ cados como adequados à sua faixa etária.

Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição

quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no

horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com

ﬁ nalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classiﬁ cação, antes de sua transmissão,

apresentação ou exibição.

Art. 77. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de ﬁ tas de programação em

vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo

com a classiﬁ cação atribuída pelo órgão competente.

Parágrafo único. As ﬁ tas a que alude este artigo deverão exibir,

no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária

a que se destinam.

Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou

inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas

em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que

contenham mensagens pornográﬁ cas ou obscenas sejam protegidas

com embalagem opaca.

Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil não poderão conter ilustrações, fotograﬁ as, legendas, crônicas

ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim

entendidas as que realize apostas, ainda que eventualmente, cuidarão 25

para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e

adolescentes no local, aﬁ xando aviso para orientação do público.

Seção II – Dos Produtos e Serviços

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - armas, munições e explosivos;

II - bebidas alcoólicas;

III - produtos cujos componentes possam causar dependência

física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo

seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

V - revistas e publicações a que alude o art. 78;

VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente

em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se

autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

Seção III – Da Autorização para Viajar

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca

onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa

autorização judicial.

§ 1.º A autorização não será exigida quando:

a ) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança,

se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma

região metropolitana;

b ) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau,

comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe

ou responsável. § 2.º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é

dispensável, se a criança ou adolescente:

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente

pelo outro através de documento com ﬁ rma reconhecida.

Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança

ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em

companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.27

Parte Especial

Título I

da Política de Atendimento

Capítulo I Disposições Gerais

Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do

adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações

governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do

Distrito Federal e dos municípios.

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e

psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identiﬁ cação e localização de pais, responsável,

crianças e adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos

da criança e do adolescente.

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos

direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos

e controladores das ações em todos os níveis, assegurada

a participação popular paritária por meio de organizações

r e p r e s e n t a t i v a s , s e g u n d o l e i s f e d e r a l , e s t a d u a i s e

municipais;

III - criação e manutenção de programas especíﬁ cos, observada

a descentralização político-administrativa;28

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais

vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança

e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério

Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de

agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se

atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável

participação dos diversos segmentos da sociedade.

Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será

remunerada.

Capítulo II Das Entidades de Atendimento

Seção I – Disposições Gerais

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e

execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados

a crianças e adolescentes, em regime de:

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

IV - abrigo;

V - liberdade assistida;

VI - semi-liberdade;

VII - internação.

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especiﬁ cando

os regimes de atendimento, na forma deﬁ nida neste artigo, junto 29

ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,

o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que

fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho

Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

Parágrafo único. Será negado o registro à entidade que:

a ) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de

habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

b ) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios

desta Lei;

c ) esteja irregularmente constituída;

d ) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de abrigo

deverão adotar os seguintes princípios:

I - preservação dos vínculos familiares;

II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;

III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;

IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;

V - não desmembramento de grupos de irmãos;

VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras

entidades de crianças e adolescentes abrigados;

VII - participação na vida da comunidade local;

VIII - preparação gradativa para o desligamento;

IX - participação de pessoas da comunidade no processo

educativo.

Parágrafo único. O dirigente de entidade de abrigo e equiparado

ao guardião, para todos os efeitos de direito.30

Art. 93. As entidades que mantenham programas de abrigo poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar crianças e

adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente,

fazendo comunicação do fato até o 2.º dia útil imediato.

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação

têm as seguintes obrigações, entre outras:

I - observar os direitos e garantias de que são titulares os

adolescentes;

II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de

restrição na decisão de internação;

III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades

e grupos reduzidos;

IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e

dignidade ao adolescente;

V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação

dos vínculos familiares;

VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos

em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos

vínculos familiares;

VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos

necessários à higiene pessoal;

VIII - oferecer vestuário e alimentação suﬁ cientes e adequados à

faixa etária dos adolescentes atendidos;

IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e

farmacêuticos;

X - propiciar escolarização e proﬁ ssionalização;

XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de

acordo com suas crenças;

XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;31

XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo

de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade

competente;

XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre

sua situação processual;

XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de

adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;

XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos

adolescentes;

XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento

de egressos;

XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da

cidadania àqueles que não os tiverem;

XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou

responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais

dados que possibilitem sua identiﬁ cação e a individualização

do atendimento.

§ 1.º Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste

artigo às entidades que mantêm programa de abrigo.

§ 2.º No cumprimento das obrigações a que alude este artigo as entidades utilizarão preferencialmente os recursos da comunidade.

Seção II – Da Fiscalização das Entidades

Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão ﬁ scalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério

Público e pelos Conselhos Tutelares.

Art. 96. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão

apresentados ao estado ou ao município, conforme a origem das

dotações orçamentárias. Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que

descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento deﬁ nitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

II - às entidades não-governamentais:

a) advertência;

b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

d) cassação do registro.

Parágrafo único. Em caso de reiteradas infrações cometidas por

entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério

Público ou representado perante autoridade judiciária competente

para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades

ou dissolução da entidade.

Título II

das Medidas de Proteção

Capítulo I Disposições Gerais

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são

aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem

ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.33

Capítulo II Das Medidas Específicas de Proteção

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas

isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer

tempo.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as

necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao

fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Art. 101. Veriﬁ cada qualquer das hipóteses previstas no art. 98,

a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo

de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento

oﬁ cial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oﬁ cial de auxílio à

família, à criança e ao adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico,

em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oﬁ cial ou comunitário de auxílio,

orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - abrigo em entidade;

VIII - colocação em família substituta.

Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional,

utilizável como forma de transição para a colocação em família

substituta, não implicando privação de liberdade.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão

acompanhadas da regularização do registro civil.

§ 1.º Veriﬁ cada a inexistência de registro anterior, o assento de

nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos

disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.34

§ 2.º Os registros e certidões necessários à regularização de que

trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

Título III

da Prática de Ato Infracional

Capítulo I Disposições Gerais

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como

crime ou contravenção penal.

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito

anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada

a idade do adolescente à data do fato.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão

as medidas previstas no art. 101.

Capítulo II Dos Direitos Individuais

Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão

em ﬂ agrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada

da autoridade judiciária competente.

Parágrafo único. O adolescente tem direito à identiﬁ cação dos

responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca

de seus direitos.

Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se

encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade

judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por

ele indicada.

Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada

pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.35

Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se

em indícios suﬁ cientes de autoria e materialidade, demonstrada a

necessidade imperiosa da medida.

Art. 109. O adolescente civilmente identiﬁ cado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de

proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo

dúvida fundada.

Capítulo III Das Garantias Processuais

Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem

o devido processo legal.

Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com

vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias

à sua defesa;

III - defesa técnica por advogado;

IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na

forma da lei;

V - di rei to de ser ouvido pes soalmente pela autor idade

competente;

VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável

em qualquer fase do procedimento.

Capítulo IV Das Medidas Sócio-Educativas

Seção I – Disposições Gerais

Art. 112. Veriﬁ cada a prática de ato infracional, a autoridade

competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;36

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1.º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2.º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a

prestação de trabalho forçado.

§ 3.º Os adolescentes portadores de doença ou deﬁ ciência mental

receberão tratamento individual e especializado, em local adequado

às suas condições.

Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.

Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI

do art. 112 pressupõe a existência de provas suﬁ cientes da autoria

e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão,

nos termos do art. 127.

Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que

houver prova da materialidade e indícios suﬁ cientes da autoria.

Seção II – Da Advertência

Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que

será reduzida a termo e assinada.

Seção III – Da Obrigação de Reparar o Dano

Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reﬂ exos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por

outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida

poderá ser substituída por outra adequada.37

Seção IV – Da Prestação de Serviços à Comunidade

Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas

e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas

comunitários ou governamentais.

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões

do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima

de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em

dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à

jornada normal de trabalho.

Seção V – Da Liberdade Assistida

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se aﬁ -

gurar a medida mais adequada para o ﬁ m de acompanhar, auxiliar

e orientar o adolescente.

§ 1.º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar

o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa

de atendimento.

§ 2.º A liberdade assistida será ﬁ xada pelo prazo mínimo de seis

meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou

substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério

Público e o defensor.

Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da

autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre

outros:

I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa

oﬁ cial ou comunitário de auxílio e assistência social;

II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do

adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

III - diligenciar no sentido da proﬁ ssionalização do adolescente

e de sua inserção no mercado de trabalho;38

IV - apresentar relatório do caso.

Seção VI – Do Regime de Semi-liberdade

Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde

o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de

autorização judicial.

§ 1.º São obrigatórias a escolarização e a proﬁ ssionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes

na comunidade.

§ 2.º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se,

no que couber, as disposições relativas à internação.

Seção VII – Da Internação

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade,

sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à

condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1.º Será permitida a realização de atividades externas, a critério

da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial

em contrário.

§ 2.º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua

manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no

máximo a cada seis meses.

§ 3.º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação

excederá a três anos.

§ 4.º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade

ou de liberdade assistida.

§ 5.º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

§ 6.º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de

autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:39

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça

ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustiﬁ cável da medida

anteriormente imposta.

§ 1.º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo

não poderá ser superior a três meses.

§ 2.º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo

outra medida adequada.

Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva

para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo,

obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição

física e gravidade da infração.

Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre

outros, os seguintes:

I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;

III - avistar-se reservadamente com seu defensor;

IV - ser informado de sua situação processual, sempre que

solicitada;

V - ser tratado com respeito e dignidade;

VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela

mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;

VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;

IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;

X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e

salubridade;40

XI - receber escolarização e proﬁ ssionalização;

XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:

XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;

XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde

que assim o deseje;

XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local

seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles

porventura depositados em poder da entidade;

XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.

§ 1.º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.

§ 2.º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente

a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios

e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental

dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

Capítulo V Da Remissão

Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração

de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá

conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social,

bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor

participação no ato infracional.

Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção

do processo.

Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para

efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação

de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em

regime de semi-liberdade e a internação. Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista

judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

Título IV

das Medidas Pertinentes aos Pais ou

Responsável

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oﬁ cial ou comunitário de

proteção à família;

II - inclusão em programa oﬁ cial ou comunitário de auxílio,

orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o ﬁ lho ou pupilo e acompanhar sua

freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder.

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos

IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Art. 130. Veriﬁ cada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso

sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária

poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor

da moradia comum.42

Título V

do Conselho Tutelar

Capítulo I Disposições Gerais

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não

jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento

dos direitos da criança e do adolescente, deﬁ nidos nesta Lei.

Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho

Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais

para mandato de três anos, permitida uma reeleição.

Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar compos to de cinco membros, escolhidos pela

comunidade local para mandato de três anos, permitida uma

recondução. (Redação dada pela Lei n.º 8.242, de 12.10.1991)

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão

exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no município.

Art. 134. Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de

funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual

remuneração de seus membros.

Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão

dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá

serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade

moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até

o julgamento deﬁ nitivo.

Capítulo II Das Atribuições do Conselho

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:43

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas

nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.

101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as

medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação,

serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de

descumprimento injustiﬁ cado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da

criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o

adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notiﬁ cações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou

adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta

orçamentária para planos e programas de atendimento dos

direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3.º, inciso II, da

Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de

perda ou suspensão do pátrio poder.

Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser

revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo

interesse.44

Capítulo III Da Competência

Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência

constante do art. 147.

Capítulo IV Da Escolha dos Conselheiros

Art. 139. O processo eleitoral para a escolha dos membros do

Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a

presidência de Juiz eleitoral e a ﬁ scalização do Ministério Público.

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado

sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Minis tério

Público. (Redação dada pela Lei n.º 8.242, de 12.10.1991)

Capítulo V Dos Impedimentos

Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido

e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou

madrasta e enteado.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro,

na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao

representante do Ministério Público com atuação na Justiça da

Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional

ou distrital.

Título VI

do Acesso à Justiça

Capítulo I Disposições Gerais

Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à

Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por

qualquer de seus órgãos.

§ 1.º A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.45

§ 2.º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância

e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a

hipótese de litigância de má-fé.

Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e

os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos

por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou

processual.

Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à

criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem

com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que

se atribua autoria de ato infracional.

Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá

identiﬁ car a criança ou adolescente, vedando-se fotograﬁ a, referência

a nome, apelido, ﬁ liação, parentesco e residência.

Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não

p o d e rá id e n tific a r a cria n ç a o u a d o le s ce n te, ve da n d o - s e

fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco,

residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação

dada pela Lei n.º 10.764, de 12.11.2003)

Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere

o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária

competente, se demonstrado o interesse e justiﬁ cada a ﬁ nalidade.

Capítulo II Da Justiça da Infância e da Juventude

Seção I – Disposições Gerais

Art. 145. Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao

Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de

habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento,

inclusive em plantões. Seção II – Do Juiz

Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância

e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei

de organização judiciária local.

Art. 147. A competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta

dos pais ou responsável.

§ 1.º Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade

do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão,

continência e prevenção.

§ 2.º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade

competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde

sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

§ 3.º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea

de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local

da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eﬁ cácia para

todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério

Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção

do processo;

III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente,

observado o disposto no art. 209;

V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;47

VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações

contra norma de proteção à criança ou adolescente;

VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar,

aplicando as medidas cabíveis.

Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas

hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e

da Juventude para o ﬁ m de:

a ) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

b ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou

modiﬁ cação da tutela ou guarda;

c ) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

d ) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou

materna, em relação ao exercício do pátrio poder;

e ) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando

faltarem os pais;

f ) designar curador especial em casos de apresentação de

queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou

adolescente;

g ) conhecer de ações de alimentos;

h ) determinar o cancelamento, a retiﬁ cação e o suprimento dos

registros de nascimento e óbito.

Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de

portaria, ou autorizar, mediante alvará:

I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

a) estádio, ginásio e campo desportivo;

b) bailes ou promoções dançantes;

c) boate ou congêneres;

d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

e) estúdios cinematográﬁ cos, de teatro, rádio e televisão.48

II - a participação de criança e adolescente em:

a) espetáculos públicos e seus ensaios;

b) certames de beleza.

§ 1.º Para os ﬁ ns do disposto neste artigo, a autoridade judiciária

levará em conta, dentre outros fatores:

a ) os princípios desta Lei;

b ) as peculiaridades locais;

c ) a existência de instalações adequadas;

d ) o tipo de freqüência habitual ao local;

e ) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;

f ) a natureza do espetáculo.

§ 2.º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de

caráter geral.

Seção III – Dos Serviços Auxiliares

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta

orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interproﬁ ssional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Art. 151. Compete à equipe interproﬁ ssional dentre outras atribuições

que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por

escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim

desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento,

prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade

judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Capítulo III Dos Procedimentos

Seção I – Disposições Gerais

Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se

subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.49

Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a

procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciá-

ria poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências

necessárias, ouvido o Ministério Público.

Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214.

Seção II – Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder

Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do pá-

trio poder terá início por provocação do Ministério Público ou de

quem tenha legítimo interesse.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a proﬁ ssão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualiﬁ cação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério

Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o

rol de testemunhas e documentos.

Art. 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária,

ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do pátrio poder,

liminar ou incidentalmente, até o julgamento deﬁ nitivo da causa,

ﬁ cando a criança ou adolescente conﬁ ado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.

Art. 158. O requerido será citado para, no prazo de dez dias,

oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas

e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.

Parágrafo único. Deverão ser esgotados todos os meios para a

citação pessoal.

Art. 159. Se o requerido não tiver possibilidade de constituir

advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, poderá requerer, em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual 50

incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a partir

da intimação do despacho de nomeação.

Art. 160. Sendo necessário, a autoridade judiciária requisitará de

qualquer repartição ou órgão público a apresentação de documento

que interesse à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou

do Ministério Público.

Art. 161. Não sendo contestado o pedido, a autoridade judiciária

dará vista dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, salvo

quando este for o requerente, decidindo em igual prazo.

§ 1.º Havendo necessidade, a autoridade judiciária poderá determinar a realização de estudo social ou perícia por equipe interproﬁ ssional, bem como a oitiva de testemunhas.

§ 2.º Se o pedido importar em modiﬁ cação de guarda, será

obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou

adolescente.

Art. 162. Apresentada a resposta, a autoridade judiciária dará

vista dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, designando, desde logo, audiência de

instrução e julgamento.

§ 1.º A requerimento de qualquer das partes, do Ministério Pú-

blico, ou de ofício, a autoridade judiciária poderá determinar a

realização de estudo social ou, se possível, de perícia por equipe

interproﬁ ssional.

§ 2.º Na audiência, presentes as partes e o Ministério Público, serão

ouvidas as testemunhas, colhendo-se oralmente o parecer técnico,

salvo quando apresentado por escrito, manifestando-se sucessivamente

o requerente, o requerido e o Ministério Público, pelo tempo de vinte

minutos cada um, prorrogável por mais dez. A decisão será proferida

na audiência, podendo a autoridade judiciária, excepcionalmente,

designar data para sua leitura no prazo máximo de cinco dias.

Art. 163. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do

pátrio poder será averbada à margem do registro de nascimento

da criança ou adolescente.51

Seção III – Da Destituição da Tutela

Art. 164. Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento

para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que

couber, o disposto na seção anterior.

Seção IV – Da Colocação em Família Substituta

Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:

I - qualiﬁ cação completa do requerente e de seu eventual

cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste;

II - indicação de eventual parentesco do requerente e de seu

cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente,

especiﬁ cando se tem ou não parente vivo;

III - qualiﬁ cação completa da criança ou adolescente e de seus

pais, se conhecidos;

IV - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando,

se possível, uma cópia da respectiva certidão;

V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.

Parágrafo único. Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os requisitos especíﬁ cos.

Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou

suspensos do pátrio poder, ou houverem aderido expressamente ao

pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios

requerentes.

Parágrafo único. Na hipótese de concordância dos pais, eles serão

ouvidos pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério

Público, tomando-se por termo as declarações.

Art. 167. A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento

das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de

estudo social ou, se possível, perícia por equipe interproﬁ ssional, 52

decidindo sobre a concessão de guarda provisória, bem como, no

caso de adoção, sobre o estágio de convivência.

Art. 168. Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e

ouvida, sempre que possível, a criança ou o adolescente, dar-se-á

vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias,

decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

Art. 169. Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou

a suspensão do pátrio poder constituir pressuposto lógico da medida

principal de colocação em família substituta, será observado o procedimento contraditório previsto nas Seções II e III deste Capítulo.

Parágrafo único. A perda ou a modiﬁ cação da guarda poderá

ser decretada nos mesmos autos do procedimento, observado o

disposto no art. 35.

Art. 170. Concedida a guarda ou a tutela, observar-se-á o disposto

no art. 32, e, quanto à adoção, o contido no art. 47.

Seção V – Da Apuração de Ato Infracional

Atribuído a Adolescente

Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial

será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

Art. 172. O adolescente apreendido em ﬂ agrante de ato infracional

será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para

atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição

especializada, que, após as providências necessárias e conforme o

caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

Art. 173. Em caso de ﬂ agrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem

prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:

I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

II - apreender o produto e os instrumentos da infração;53

III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação

da materialidade e autoria da infração.

Parágrafo único. Nas demais hipóteses de ﬂ agrante, a lavratura

d o au to p o d e rá s e r sub s t ituída p o r b ole t im d e o co r rência

circunstanciada.

Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o

adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial,

sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação

ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo

impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente

permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal

ou manutenção da ordem pública.

Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério

Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim

de ocorrência.

§ 1.º Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade

policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento,

que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no

prazo de vinte e quatro horas.

§ 2.º Nas localidades onde não houver entidade de atendimento,

a apresentação far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição

policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em

dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em

qualquer hipótese, exceder o prazo referido no parágrafo anterior.

Art. 176. Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial

encaminhará imediatamente ao representante do Ministério Público

cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

Art. 177. Se, afastada a hipótese de ﬂ agrante, houver indícios de

participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público

relatório das investigações e demais documentos.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento 54

fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental,

sob pena de responsabilidade.

Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério

Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de

ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório

judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente,

procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.

Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante

do Ministério Público notiﬁ cará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias

civil e militar.

Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior,

o representante do Ministério Público poderá:

I - promover o arquivamento dos autos;

II - conceder a remissão;

III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida

sócio-educativa.

Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a

remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo

fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão

conclusos à autoridade judiciária para homologação.

§ 1.º Homologado o arquivamento ou a remissão, a autoridade judiciária determinará, conforme o caso, o cumprimento da medida.

§ 2.º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos

ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e

este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério

Público para apresentá-la, ou ratiﬁ cará o arquivamento ou a remissão,

que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.

Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério

Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão,

oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instau-55

ração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa

que se aﬁ gurar a mais adequada.

§ 1.º A representação será oferecida por petição, que conterá o

breve resumo dos fatos e a classiﬁ cação do ato infracional e, quando

necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente,

em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.

§ 2.º A representação independe de prova pré-constituída da

autoria e materialidade.

Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do

procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente,

será de quarenta e cinco dias.

Art. 184. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde

logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado

o disposto no art. 108 e parágrafo.

§ 1.º O adolescente e seus pais ou responsável serão cientiﬁ cados

do teor da representação, e notiﬁ cados a comparecer à audiência,

acompanhados de advogado.

§ 2.º Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade

judiciária dará curador especial ao adolescente.

§ 3.º Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária

expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.

§ 4.º Estando o adolescente internado, será requisitada a sua apresentação, sem prejuízo da notiﬁ cação dos pais ou responsável.

Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

§ 1.º Inexistindo na comarca entidade com as características

deﬁ nidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente

transferido para a localidade mais próxima.

§ 2.º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada

dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar

o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.56

Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável,

a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo

solicitar opinião de proﬁ ssional qualiﬁ cado.

§ 1.º Se a autoridade judiciária entender adequada a remissão,

ouvirá o representante do Ministério Público, proferindo decisão.

§ 2.º Sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semi-liberdade, a autoridade judiciária, veriﬁ cando que o adolescente não possui advogado constituído,

nomeará defensor, designando, desde logo, audiência em continuação,

podendo determinar a realização de diligências e estudo do caso.

§ 3.º O advogado constituído ou o defensor nomeado, no prazo

de três dias contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa

prévia e rol de testemunhas.

§ 4.º Na audiência em continuação, ouvidas as testemunhas

arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interproﬁ ssional, será dada

a palavra ao representante do Ministério Público e ao defensor,

sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em

seguida proferirá decisão.

Art. 187. Se o adolescente, devidamente notiﬁ cado, não comparecer,

injustiﬁ cadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária

designará nova data, determinando sua condução coercitiva.

Art. 188. A remissão, como forma de extinção ou suspensão do

processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento,

antes da sentença.

Art. 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida,

desde que reconheça na sentença:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato ato infracional;

IV - não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato

infracional.57

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, estando o adolescente

internado, será imediatamente colocado em liberdade.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou

responsável, sem prejuízo do defensor.

§ 1.º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor.

§ 2.º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá

este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença.

Seção VI – Da Apuração de Irregularidades

em Entidade de Atendimento

Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em

entidade governamental e não-governamental terá início mediante

portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério

Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente,

resumo dos fatos.

Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade

judiciá ria, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o

afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão

fundamentada.

Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de

dez dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e

indicar as provas a produzir.

Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a

autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento,

intimando as partes.

§ 1.º Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério

Público terão cinco dias para oferecer alegações ﬁ nais, decidindo

a autoridade judiciária em igual prazo.58

§ 2.º Em se tratando de afastamento provisório ou deﬁ nitivo

de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária

oﬁ ciará à autoridade administrativa imediatamente superior ao

afastado, marcando prazo para a substituição.

§ 3.º Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária

poderá ﬁ xar prazo para a remoção das irregularidades veriﬁ cadas.

Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento

de mérito.

§ 4.º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da

entidade ou programa de atendimento.

Seção VII – Da Apuração de Infração Administrativa

às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente

terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho

Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

§ 1.º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão

ser usadas fórmulas impressas, especiﬁ cando-se a natureza e as

circunstâncias da infração.

§ 2.º Sempre que possível, à veriﬁ cação da infração seguir-se-á a

lavratura do auto, certiﬁ cando-se, em caso contrário, dos motivos

do retardamento.

Art. 195. O requerido terá prazo de dez dias para apresentação

de defesa, contado da data da intimação, que será feita:

I - pelo autuante, no próprio auto, quando este for lavrado na

presença do requerido;

II - por oﬁ cial de justiça ou funcionário legalmente habilitado,

que entregará cópia do auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidão;

III - por via postal, com aviso de recebimento, se não for encontrado o requerido ou seu representante legal;59

IV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido

o paradeiro do requerido ou de seu representante legal.

Art. 196. Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do Ministério Público, por

cinco dias, decidindo em igual prazo.

Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá

na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará

audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo

de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério

da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.

Capítulo IV Dos Recursos

Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da

Juventude ﬁ ca adotado o sistema recursal do Código de Processo

Civil, aprovado pela Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e suas

alterações posteriores, com as seguintes adaptações:

I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

II - em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e

de embargos de declaração, o prazo para interpor e para

responder será sempre de dez dias;

III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão

revisor;

IV - o agravado será intimado para, no prazo de cinco dias,

oferecer resposta e indicar as peças a serem trasladadas;

V - será de quarenta e oito horas o prazo para a extração, a

conferência e o conserto do traslado;

VI - a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será também conferido efeito suspensivo quando interposta contra

sentença que deferir a adoção por estrangeiro e, a juízo da

autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano

irreparável ou de difícil reparação;60

VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância,

no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a

autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;

VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá

os autos ou o instrumento à superior instância dentro de

vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido

do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá

de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério

Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.

Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149

caberá recurso de apelação.

Capítulo V Do Ministério Público

Art. 200. As funções do Ministério Público previstas nesta Lei

serão exercidas nos termos da respectiva lei orgânica.

Art. 201. Compete ao Ministério Público:

I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;

II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;

III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do pátrio poder,

nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães,

bem como oﬁ ciar em todos os demais procedimentos da

competência da Justiça da Infância e da Juventude;

IV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a

especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de

contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de

bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;

V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a

proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos

relativos à infância e à adolescência, inclusive os deﬁ nidos

no art. 220, § 3.º inciso II, da Constituição Federal;61

VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:

a) expedir notiﬁ cações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustiﬁ cado,

requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou

militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de

autoridades municipais, estaduais e federais, da administração

direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências

investigatórias;

c) requisitar informações e documentos a particulares e

instituições privadas;

VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e

determinar a instauração de inquérito policial, para apuração

de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e

à juventude;

VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais

assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as

medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas

corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa

dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à

criança e ao adolescente;

X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por

infrações cometidas contra as normas de proteção à infância

e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;

XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de

pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias

à remoção de irregularidades porventura veriﬁ cadas;

XII - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência

social, públicos ou privados, para o desempenho de suas

atribuições.62

§ 1.º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis

previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipó-

teses, segundo dispuserem a Constituição e esta Lei.

§ 2.º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras,

desde que compatíveis com a ﬁ nalidade do Ministério Público.

§ 3.º O representante do Ministério Público, no exercício de suas

funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou

adolescente.

§ 4.º O representante do Ministério Público será responsável pelo

uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas

hipóteses legais de sigilo.

§ 5.º Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste

artigo, poderá o representante do Ministério Público:

a ) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando

o competente procedimento, sob sua presidência;

b ) entender- se di retamente com a pes soa ou autor idade

reclamada, em dia, local e horário previamente notiﬁ cados

ou acertados;

c ) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente,

ﬁ xando prazo razoável para sua perfeita adequação.

Art. 202. Nos processos e procedimentos em que não for parte,

atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos

e interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos

autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer

diligências, usando os recursos cabíveis.

Art. 203. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso,

será feita pessoalmente.

Art. 204. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta

a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a

requerimento de qualquer interessado.

Art. 205. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.63

Capítulo VI Do Advogado

Art. 206. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável,

e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide

poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de

advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente

ou por publicação oﬁ cial, respeitado o segredo de justiça.

Parágrafo único. Será prestada assistência judiciária integral e

gratuita àqueles que dela necessitarem.

Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

§ 1.º Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo

juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua

preferência.

§ 2.º A ausência do defensor não determinará o adiamento de

nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda

que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.

§ 3.º Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar

de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por

ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.

Capítulo VII Da Proteção Judicial dos Interesses

Individuais, Difusos e Coletivos

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao

adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

I - do ensino obrigatório;

II - de atendimento educacional especializado aos portadores

de deﬁ ciência;

III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero

a seis anos de idade;

IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; V - de programas suplementares de oferta de material didáticoescolar, transporte e assistência à saúde do educando do

ensino fundamental;

VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família,

à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao

amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;

VII - de acesso às ações e serviços de saúde;

VIII - de escolarização e proﬁ ssionalização dos adolescentes

privados de liberdade.

Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem

da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela

Constituição e pela lei.

§ 1.º As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção

judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da

infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei n.º 11.259, de 30/12/2005)

§ 2.º A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notiﬁ cação aos órgãos

competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos,

Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identiﬁ cação

do desaparecido. (Incluído pela Lei n.º 11.259, de 30/12/2005)

Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do

local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá

competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência

da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos

ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:

I - o Ministério Público;

II - a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os

territórios;

III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e

que incluam entre seus ﬁ ns institucionais a defesa dos interesses 65

e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da

assembléia, se houver prévia autorização estatutária.

§ 1.º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios

Públicos da União e dos estados na defesa dos interesses e direitos

de que cuida esta Lei.

§ 2.º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação

legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir

a titularidade ativa.

Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências

legais, o qual terá eﬁ cácia de título executivo extrajudicial.

Art. 212. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta

Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes.

§ 1.º Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo as normas do

Código de Processo Civil.

§ 2.º Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente

de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que

lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.

Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especíﬁ ca da

obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado

prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1.º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justiﬁ -

cado receio de ineﬁ cácia do provimento ﬁ nal, é lícito ao juiz conceder

a tutela liminarmente ou após justiﬁ cação prévia, citando o réu.

§ 2.º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido

do autor, se for suﬁ ciente ou compatível com a obrigação, ﬁ xando

prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 3.º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado

da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em

que se houver conﬁ gurado o descumprimento.66

Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo

município.

§ 1.º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em

julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida

pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa

aos demais legitimados.

§ 2.º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ﬁ cará

depositado em estabelecimento oﬁ cial de crédito, em conta com

correção monetária.

Art. 215. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos,

para evitar dano irreparável à parte.

Art. 216. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao poder público, o juiz determinará a remessa de peças à

autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e

administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.

Art. 217. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da

sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova

a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual

iniciativa aos demais legitimados.

Art. 218. O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu

os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § 4.º do

art. 20 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), quando reconhecer que a pretensão é manifestamente

infundada.

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação

autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão

solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo de

responsabilidade por perdas e danos.

Art. 219. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer

outras despesas.

Art. 220. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá

provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações 67

sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os

elementos de convicção.

Art. 221. Se, no exercício de suas funções, os juízos e tribunais

tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura

de ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Art. 222. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que

julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de quinze dias.

Art. 223. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou

perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a

dez dias úteis.

§ 1.º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura

da ação cível, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito

civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

§ 2.º Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no

prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

§ 3.º Até que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, em sessão do Conselho Superior do Ministério público,

poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou

documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados

às peças de informação.

§ 4.º A promoção de arquivamento será submetida a exame e

deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme

dispuser o seu regimento.

§ 5.º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção

de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério

Público para o ajuizamento da ação.

Art. 224. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985.68

Título VII

dos Crimes e das Infrações

Administrativas

Capítulo I Dos Crimes

Seção I – Disposições Gerais

Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra

a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do

disposto na legislação penal.

Art. 226. Aplicam-se aos crimes deﬁ nidos nesta Lei as normas da

Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes

ao Código de Processo Penal.

Art. 227. Os crimes deﬁ nidos nesta Lei são de ação pública incondicionada

Seção II – Dos Crimes em Espécie

Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das

atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta

Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por

ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem

as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Se o crime é culposo:

Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identiﬁ car corretamente

o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar

de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Se o crime é culposo:69

Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em ﬂ agrante de ato infracional

ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à

apreensão sem observância das formalidades legais.

Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à

autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à

pessoa por ele indicada:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade,

guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Art. 233. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade,

guarda ou vigilância a tortura: Pena - reclusão de um a cinco anos.

§1.º Se resultar lesão corporal grave: Pena - reclusão de dois a oito

anos. §2.º Se resultar lesão corporal gravíssima: Pena - reclusão

de quatro a doze anos. § 3.º Se resultar morte: Pena - reclusão de

quinze a trinta anos. (Revogado pela Lei n.º 9.455, de 7.4.1997)

Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de

ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo

tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Art. 235. Descumprir, injustiﬁ cadamente, prazo ﬁ xado nesta Lei

em benefício de adolescente privado de liberdade:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária,

membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público

no exercício de função prevista nesta Lei:70

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o

tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o ﬁ m

de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de ﬁ lho ou pupilo a

terceiro, mediante paga ou recompensa:

Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou

efetiva a paga ou recompensa.

Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao

envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância

das formalidades legais ou com o ﬁ to de obter lucro:

Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.

Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça

ou fraude: (Incluído pela Lei n.º 10.764, de 12.11.2003)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

Art. 240. Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva ou

película cinematográﬁ ca, utilizando-se de criança ou adolescente

em cena de sexo explícito ou pornográﬁ ca: Pena - reclusão de um

a quatro anos, e multa.Parágrafo único. Incorre na mesma pena

quem, nas condições referidas neste artigo, contracena com criança

ou adolescente.

Art. 240. Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva,

cinematográfica, atividade fotográfica ou de qualquer outro

meio visual, utilizando -se de criança ou adolescente em cena

pornográfica, de sexo explícito ou vexatória: (Redação dada

pela Lei n.º 10.764, de 12.11.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1. Incorre na mesma pena quem, nas condições referidas

neste artigo, contracena com criança ou adolescente. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei n.º 10.764, de 12.11.2003)71

§ 2.º A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos: (Incluído

pela Lei n.º 10.764, de 12.11.2003)

I - se o agente comete o crime no exercício de cargo ou função;

II - se o agente comete o crime com o ﬁ m de obter para si ou

para outrem vantagem patrimonial.

Art. 241. Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográﬁ ca envolvendo criança ou adolescente: Pena - reclusão de

um a quatro anos.

Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou

publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede

mundial de computadores ou in te rnet, fo tografia s ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo

criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei n.º 10.764, de

12.11.2003)

Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1. Inco rre na me sma p ena quem: (Incluído pela Lei n.º

10.764, de 12.11.2003)

I - agencia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participação de criança ou

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